Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1485692

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1485692
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 204.4343.0005.2000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.9700

2 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.


«1. Consoante entendimento reiterado em recurso repetitivo (REsp paradigma 1.230.957/RS), incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. ... ()

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