Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1474176

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1474176
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8160.9661.7968

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Prequestionamento. Requisito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo interno desprovido.


1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.1980.9344

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Discussão acerca dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. Exame limitado ao art. 485 CPC/73. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

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