1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação ordinária visando ao ressarcimento dos valores pagos administrativamente decorrente de ação desapropriatória. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel localizado em área contígua à rodovia federal. Pagamento de indenização decorrente de acordo administrativo. Inaplicabilidade de Lei posterior. Boa-fé. A revisão do acórdão lastreado em elementos fáticos e probatórios é vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o ressarcimento do pagamento do valor indenizatório pago administrativamente em procedimento desapropriatório, ao argumento de que a área objeto de discussão se encontra na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/RN. ... ()
