Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 132768

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132768
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.8090.6794.8263

1 - STJ processual penal. Apresentação do rol de testemunhas. Dilação do prazo. Requerimento na defesa prévia. Tempestividade. Alegações genéricas. Existência de óbice intransponí vel. Não demonstração. Recurso desprovido.


1 - Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia. ... ()

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