1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Parcelamento de débito apurado no âmbito do simples nacional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 10.522/2002 e a Lei 11.941/2009 não possibilitam o parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. ... ()
