Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 128611

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128611
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7131.0609.4517

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ. ... ()

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