Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 12810

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12810
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 140.4041.5000.0500

1 - STJ Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local.


«Usurpa a competência deste Tribunal a decisão do Presidente da Turma de Uniformização local que não admite pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 2009. Reclamação julgada procedente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.5500

2 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Termo final. Efetivo pagamento.


«Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte.... ()

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