Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 12514

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12514
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 142.6060.7000.0300

1 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.


«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6493.5000.1600

2 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.


«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()

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