Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1227519

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1227519
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 153.3985.6001.5900

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.


«1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()

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