Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 12253

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12253
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 103.2110.5026.8800

1 - STJ Ação de despejo. Denúncia vazia. Escola de idiomas. Admissibilidade. Não caracterização como estabelecimento regular de ensino, especialmente protegido por lei. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

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