Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1219806

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1219806
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 136.8045.7000.7900

1 - STJ Administrativo. Militar. Curso de formação de sargentos. Promoção. Antiguidade no serviço público. Portaria 184 do comandante da marianha. Ilegalidade. Precedentes.


«1. A promoção do militar é ato administrativo vinculado, e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto nos arts. 17 da Lei 6.880/1980 e 24 do Decreto 4034/01. ... ()

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