1 - STJ Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). ... ()
