Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1219394

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1219394
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 196.3554.7006.3400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.


«1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1180.0218

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Limitação ou restrição a procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.


1 - À luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. ... ()

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