1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Co-propriedade. Bem indivisível. Penhora. Hasta pública. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. ... ()
