1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Progressão de regime. Nova condenação. Unificação de penas. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.
«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. ... ()
