1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Fundamento da decisão agravada não atacado. Ausência de confronto analítico das hipóteses comparadas. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão agravada rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência por observar a ausência de confronto analítico das hipóteses comparadas, com a demonstração da similitude fática. Todavia, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas razões do Agravo Regimental, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
