Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 11815

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11815
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 196.3284.3000.1300

1 - STJ Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.


«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... ()

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