Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1167786

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1167786
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 241.0260.5893.8410

1 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.


1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário.... ()

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