1 - STJ Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Coação moral irresistível. Causa excludente da culpabilidade. Não caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. CP, art. 22.
«1. Não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto não ficou suficientemente comprovado que os recorrentes teriam sido vítimas de promessa de mal grave e iminente, tampouco que teriam sofrido ameaças irresistíveis por parte de qualquer outra pessoa. Ao contrário, as instâncias ordinárias destacaram que os recorrentes aceitaram, livremente, o negócio escuso e rentável, pelo qual receberiam cerca de 25 mil dólares cada um, havendo aderido, sem nenhum vício de vontade, ao plano criminoso. ... ()
