1 - STJ Tributário. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Materiais empregados. Dedução. Possibilidade.
«1. Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ... ()
