Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1114696

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1114696
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 138.5343.5001.4900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa em nome da filial. Possibilidade.


«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. ... ()

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