Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1112617

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1112617
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 202.0741.7004.4400

1 - STJ Processo civil. Execução. Título executivo consistente em decisão de Tribunal de Contas imputando débito. Adoção do rito comum para execução de títulos extrajudiciais, previsto no CPC/1973. Recurso improvido.

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