Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1090607

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1090607
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 151.7020.0000.3400

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.


«1. Nas demandas expropriatórias, é incabível a indenização da cobertura vegetal componente de área de preservação permanente. ... ()

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