1 - STJ Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Lei 5.764/1971, art. 76.
«A prerrogativa da suspensão das ações judiciais previstas pelo Lei 5.764/1971, art. 76 é destinada exclusivamente às cooperativas em liquidação, não podendo ser estendida aos demais litisconsortes. Recurso especial não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Hermenêutica. Analogia com a legislação de falência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, art. 76.
«... II. Interpretação do Lei 5.674/1971, art. 76. Impossibilidade de suspensão das ações judiciais movidas contra coobrigados de cooperativa em liquidação ... ()