1 - TJMG Liberdade provisória. Tráfico. Acusada companheira de dependente químico e com filhos menores a zelar. Sua condição de primária e de bons antecedentes. Lei 11.464/2007. Viabilidade dessa liberdade a título excepcional e até o desate da ação penal respectiva. Concessão excepcional. Lei 11.343/2006, art. 44.
«Se a acusada é companheira de dependente químico e, ainda, tem filhos bem menores a cuidar, além de ser primária e de bons antecedentes, embora se trate de ilícito tido por hediondo, viável se torna, em caráter excepcional, a concessão de liberdade provisória até o desate da ação penal respectiva. A concessão excepcional tem inspiração «humanitatis causae e, como expressamente salientado, com vigência limitada ao término do respectivo processo.... ()
