Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025054106-7/001

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1.0000.25.054106-7/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 789.8436.6689.8174

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... ()

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