Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025046215-7/001

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1.0000.25.046215-7/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 253.9988.8486.5681

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.V.G. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por C.M.G.S. A apelante sustenta que, apesar de ter atingido a maioridade e concluído o curso superior, ainda enfrenta dificuldades financeiras, pois está cursando pós-graduação e necessita de tratamento médico contínuo. Alega, ainda, que a exoneração comprometerá sua dignidade e violará o princípio da solidariedade familiar. ... ()

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