Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025040343-3/001

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1.0000.25.040343-3/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 750.3994.2989.2370

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TRANSMISSÕES SUCESSIVAS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou improcedente o pedido inicial por ausência de prova da posse ad usucapionem, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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