1 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil para inclusão de sobrenome paterno no registro civil da autora. A apelante sustenta que a alteração respeita sua identidade pessoal e familiar, adequando o registro civil à realidade social em que está inserida. ... ()
