Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025027984-1/001

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1.0000.25.027984-1/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 122.8413.1939.3514

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DEIXADO POR ASCENDENTE FALECIDO. POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião extraordinária, ao fundamento de inadequação da via eleita. A apelante sustenta que sua posse sobre o imóvel objeto da demanda é mansa, pacífica e exercida com exclusividade há anos, sendo possível herdeiro usucapir bem do espólio desde que preenchidos os requisitos legais. Requer o provimento do recurso para permitir o regular prosseguimento da ação. ... ()

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