1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO APÓS PEDIDO MINISTERIAL ABSOLUTÓRIO - NÃO VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
-Cediço que o sentenciante não está adstrito ao pedido ministerial constante das alegações finais, podendo decidir de maneira diversa. ... ()
