Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025007280-8/001

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1.0000.25.007280-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 369.3345.9683.8994

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

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Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e tratam de verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14º, do CPC. ... ()

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