Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025005292-5/001

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1.0000.25.005292-5/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 674.5316.8962.1528

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, decretou o divórcio e determinou a meação do bem arrolado. A apelante sustenta a nulidade da citação por edital, o indeferimento indevido da justiça gratuita e a necessidade de fixação de alimentos em seu favor. ... ()

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