Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025000948-7/001

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1.0000.25.000948-7/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 877.6274.6958.8045

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

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De acordo com o art. 1.267 do CC, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição. ... ()

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