Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000025000811-7/001

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1.0000.25.000811-7/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 332.9858.7895.5971

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução ajuizados pelos Apelantes em face da Apelada, extintos sem resolução de mérito em razão da perda de objeto decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial. A sentença condenou os Apelantes ao pagamento de custas. Pretendem os Apelantes a condenação da Apelada ao pagamento de honorários, alegando que esta deu causa ao litígio pela sua inércia, enquanto a Apelada defende a manutenção da sentença e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. ... ()

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