1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado de interdição, decretando a relativa incapacidade de M.R.R.R. nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e nomeando os autores como curadores do interditando, com atribuições restritas à representação judicial e extrajudicial em atos de natureza patrimonial e negocial. ... ()
