Número 1000024527964-1/001

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1.0000.24.527964-1/001
Doc. LEGJUR 595.9713.9443.0461

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.

1.

A constituição de nova família e a assunção de novas obrigações financeiras não justificam, por si só, a redução da obrigação alimentar previamente fixada, salvo se comprovada alteração na capacidade econômica do alimentante. ... ()

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