1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A autorização de uso de bem público é ato administrativo unilateral, precário e discricionário, podendo ser revogado a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, e de forma sumária, isto é, sem a necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo, não havendo direito à indenização. ... ()
