Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024507270-7/001

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1.0000.24.507270-7/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 644.7894.1855.6360

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento de recuperação judicial da devedora, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. ... ()

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