Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024498816-8/001

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1.0000.24.498816-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 621.5395.1868.3494

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do alimentante pelo prazo de 60 dias, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando o menor. ... ()

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