Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024498338-3/001

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1.0000.24.498338-3/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 708.1286.1241.7737

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

- O

ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. ... ()

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