Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024474250-8/001

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1.0000.24.474250-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 303.9598.0355.1929

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. ... ()

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