Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024452303-1/001

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1.0000.24.452303-1/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 700.0545.1728.2272

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROPOSTA DE PARTILHA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

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No direito pátrio existem duas modalidades de partilha: a judicial, decretada pelo Juiz, e a amigável, realizada em comum acordo pelas partes envolvidas no inventário. ... ()

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