1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto nos autos de ação revisional c/c tutela de urgência. O acórdão embargado reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada acima da pactuada, determinando a restituição do indébito. O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o acórdão violou o precedente vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, apesar de não haver abusividade configurada. ... ()
