Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024450656-4/001

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1.0000.24.450656-4/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 510.5574.4338.6470

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNO-FILIAIS. VISITAS SEM SUPERVISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA EMPRESTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.S.C. contra decisão que, nos autos de Ação de Alteração de Cláusula Estabelecida em Divórcio, Alimentos e Visitas, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para fixar visitas paternas aos menores em finais de semanas alternados, aos sábados ou domingos, durante o período diurno, sem pernoite, das 10h às 17h, sem supervisão. ... ()

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