1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante, pessoa física aposentada, sustenta hipossuficiência econômica, apresentando comprovantes de renda líquida reduzida por descontos de empréstimos consignados e documentos como declaração de isenção de imposto de renda e extratos bancários. ... ()
