1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por ato ilícito c/c reparação de danos materiais, morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição na decisão embargada, bem como alegam nulidade por falta de fundamentação nos votos das Desembargadoras Vogais. ... ()
