1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA RECURSAL NOS AUTOS DE ORIGEM - INEXISTENCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -RECURSO PROVIDO.
-Não é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, a prévia solicitação de esclarecimentos. Dessa forma, não configura uma obrigação e, tampouco, pré-requisito para a interposição do presente agravo, a petição de esclarecimentos. ... ()
