1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de tutela de urgência e Pedido de Aposentadoria por Invalidez, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante sustenta que, desde 1997, padece de doença incapacitante, permanecendo afastado por mais de 17 anos e recebendo benefício previdenciário até sua cessação em 2018. Alega que há prova inequívoca de seu direito, especialmente considerando proposta de acordo do INSS que reconheceu a incapacidade permanente, embora recusada por não atender ao valor esperado. ... ()
