Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024396403-8/001

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1.0000.24.396403-8/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 762.8657.0767.0430

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - REDUÇÃO DA DISTÂNCIA MÍNIMA DA MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO - CABIMENTO EM RELAÇÃO AS RECORRENTES QUE SÃO VIZINHAS DA RECORRIDA - EXPCIONALIDADE EVIDENCIADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Comprovada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua fixação, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. ... ()

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